O convívio com animais de estimação em condomínios — sejam eles verticais ou horizontais — deixou de ser uma mera questão de tolerância para se tornar um direito consolidado, fundamentado no direito de propriedade e na liberdade individual. No entanto, para o síndico moderno, o desafio é equilibrar o afeto dos tutores com a necessidade de garantir os chamados “Três Ss”: Segurança, Sossego e Saúde da coletividade. Na Região Metropolitana de Belém, esse equilíbrio exige um conhecimento que vai além do Código Civil, alcançando legislações locais e o suporte de áreas técnicas.

1. O Cenário Jurídico Nacional e o Conceito de Nocividade

A jurisprudência brasileira, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que o condomínio não possui o poder de proibir genericamente a permanência de animais nas unidades autônomas. Qualquer cláusula de convenção que tente banir pets sem uma justificativa plausível é considerada abusiva e nula. O direito do condômino de manter seu animal é protegido pelo Art. 1.228 do Código Civil, sendo limitado apenas pelo dever de vizinhança.

O critério legal para qualquer restrição é a Nocividade. Isso significa que a administração do condomínio não deve focar na raça ou no porte do animal, mas em seu comportamento real. A nocividade manifesta-se quando o pet compromete a Segurança (agressividade real), o Sossego (latidos incessantes e atípicos que impedem o repouso) ou a Saúde (falta de higiene que gera odores ou vetores de doenças). Sem a prova técnica dessa nocividade, qualquer tentativa de expulsão do animal é passível de reversão judicial e danos morais contra o condomínio.

2. Particularidades Legais: Belém e Ananindeua

Para os síndicos de Belém e Ananindeua, a gestão pet exige atenção redobrada às normas municipais e estaduais, que trazem obrigações muito específicas:

• Belém (Lei Municipal nº 9.293/2017): Esta é uma das legislações mais protetivas do país. Ela proíbe expressamente que o condomínio limite o número de animais por unidade e garante o direito de trânsito em áreas comuns com guia e coleira. Um ponto crucial é a proibição de obrigar o tutor a carregar o animal no colo em elevadores, prática que era comum, mas que hoje pode ser interpretada como constrangimento ilegal.
• Ananindeua (Lei Municipal nº 3.070/2020): O foco em Ananindeua recai sobre o bem-estar animal e o combate rigoroso aos maus-tratos. O Código de Posturas do município exige que o tutor mantenha condições sanitárias impecáveis, sendo o condomínio um corresponsável indireto na fiscalização dessas condições.
• Dever de Denúncia (Lei Estadual nº 9.593/2022): Válida para todo o Pará, esta lei impõe ao síndico o dever legal de comunicar formalmente aos órgãos de segurança pública qualquer indício de maus-tratos dentro do condomínio. A omissão do gestor pode gerar multas pesadas diretamente ao caixa condominial.

3. A Necessidade de Assessoria Multidisciplinar

Muitos conflitos persistem porque as regras internas estão obsoletas ou são carregadas de subjetividade. A solução moderna passa pela criação de um Regimento Interno Setorial, construído com o auxílio de dois pilares fundamentais:

• O Advogado Condominialista: Garante que as notificações, multas e regras de circulação estejam em conformidade com as leis de Belém e Ananindeua, protegendo o síndico de processos por abuso de autoridade.
• O Médico-Veterinário Comportamentalista: Atua como um perito do comportamento animal. Ele transforma a “reclamação do vizinho” em um laudo técnico, atestando se um latido é fruto de sofrimento animal (ansiedade de separação) ou se a agressividade de um cão é real, sugerindo correções terapêuticas antes da punição.

A presença deste especialista em assembleias retira o debate do campo emocional e o traz para o campo técnico. O veterinário pode ajudar a coletividade a debater normas mais inteligentes, como: critérios para uso de focinheiras baseados no temperamento e não apenas na raça, a gestão de ruído orientando sobre enriquecimento ambiental para reduzir latidos e/ou educação sanitária com palestras sobre zoonoses e validação de exigências de vacinação, trazendo autoridade científica para as regras de higiene do regimento.

Imagem gerada por IA

Embora não possa proibir, o condomínio deve regulamentar. O uso de elevadores (social e serviço) deve ser pautado pela cordialidade e higiene. Para que as regras sejam cumpridas, é fundamental a fixação de um Comunicado Oficial nos elevadores, sintetizando direitos e deveres.

O condomínio que investe em regras baseadas na ciência do comportamento animal e no Direito Contemporâneo cria um ambiente de segurança jurídica e paz social. Ao trocar o confronto pela assessoria técnica, o síndico deixa de ser um punidor para se tornar um promotor da posse responsável e do bem-estar coletivo.

Por: Marisa Mácola Marins, Sócia do Escritório JNPM Advogados.

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